UM ASSUNTO QUE GERA POLÊMICA: DOAÇÃO DE SANGUE E ATESTADO PARA A EMPRESA, PARA ABONO DE FALTA...

14/02/2012 14:43

Algumas empresas no Brasil ainda não abonam ou não aceitam os atestados para quem realizou uma doação de sangue. Isso é correto? Veja a legislação e o que ela rege sobre o tema: 

1- Lei que regulamenta doação de sangue no Brasil é a Lei 10.205/01

Agora, sobre o atestado médico uma vez por ano ( a lei garante a falta justificada mediante apresentação de atestado somente uma vez ao ano), está na CLT: Art.473 IV
Casos pervistos pela Lei para a falta justificada: 

"Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;"
 

Assessoria ACDM